Termos de uso

O presente Termo de Uso rege o relacionamento entre os Contratantes e a Spincare para os fins de utilização do Software de Gestão de Empresas de Home Care.

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade.

1. Aceitação dos Termos de Uso

A contratação do Software de Gestão de Empresas de Home Care está condicionada à ciência dos termos e das políticas associadas. O contratante deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao contratar os serviços da Spincare, o contratante manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável;
Dados Anonimizados: são aqueles dados relativos a determinado titular que não possa ser identificado;
Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Uso Compartilhado de Dados: comunicação, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Autarquia, sob regime especial, que atua em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde;
Autorização Prévia de Procedimento de Saúde: mecanismo de regulação da operadora que consiste em avaliação da solicitação antes da realização de determinados procedimentos de saúde;
Atividades de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT): abrange as diversas atividades de apoio diagnóstico e/ou terapêutico, tais como: laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica, radiologia, endoscopia, fisioterapia, provas funcionais, hemoterapias, traçados diagnósticos (EEG, ECG) e os atendimentos individuais e em grupos realizados pelas diversas categorias profissionais nas unidades de saúde;
Beneficiário: beneficiário de plano privado de assistência à saúde;
Hospital: estabelecimentos de Saúde destinado a prestar assistência médica e hospitalar a pacientes em regime de internação;
Operadora de Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, assim como descrito na Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998;
Padrão de Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS): padrão obrigatório para o registro e troca de informações na Saúde Suplementar dos eventos do ciclo de atenção à saúde realizados em beneficiários de planos privados de assistência à saúde;
Plano de Saúde: é uma prestação continuada de serviços ou coberturas de custos assistenciais a preço pré ou pós-pago, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais e serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto do prestador, por conta e ordem do consumidor;
Prestadores Privados de Serviço de Saúde: são considerados os prestadores privados de serviços de saúde os profissionais de saúde os estabelecimentos que realizam serviços de saúde.
Prontuário Médico: conjunto de documentos padronizados, destinados ao registro da assistência prestada ao paciente;
Serviços de Saúde: estabelecimentos destinados a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada;
Sistema de Registro Eletrônico de Saúde: sistema que capture, armazene, apresente, transmita ou imprima informação identificada em saúde;

3. Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável aos serviços prestados compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor;

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1993 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.;

Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente;

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e

Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

4. Descrição dos Serviços

Licenciamento, suporte técnico e manutenção do Software de Gestão de Empresas de Home Care.

5. Direitos do Usuário

Os usuários possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

- Direito de Retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Direito à Limitação (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

- Direito de Oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

- Direito de Portabilidade (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; e

- Direito de não ser submetido a Decisões Automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

6. Responsabilidades do Usuário

Os usuários se responsabilizam pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhecem que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar os serviços.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

Os usuários são responsáveis pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Spincare, a qualquer outro usuário, ou ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

O usuário não deve interferir no Software de Gestão de Empresas de Home Care, tampouco comprometê-los ou interrompê-los. O usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao Software de Gestão de Empresas de Home Care, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora.

A Spincare não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a) equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) equipamento avariado no momento do acesso ao Software de Gestão de Empresas de Home Care;
c) proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
d) abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
e) monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
f) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
g) perímetro inseguro.

O uso comercial das expressões utilizadas como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

A reprodução do conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.

Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da Spincare e do Software de Gestão de Empresas de Home Care.

7. Responsabilidades da Spincare

A Spincare se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do titular de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais.

A Spincare poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas para cumprir com suas obrigações legais. Caso ocorra, será notificado aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

8. Política de Privacidade

A Política de Privacidade foi elaborada com o objetivo de informar aos usuários como seus dados pessoais são coletados e tratados pela Spincare, de forma direta ou indireta, esclarecendo o motivo pelo qual as informações estão sendo coletadas, em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Tal Política específica faz parte, de forma inerente, do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais tratados pela Spincare serão tratados nos termos da legislação em vigor.

9. Mudanças no Termo de Uso

A presente versão do Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 12/04/2024.

No intuito de garantir adequação às normas e boas práticas relativas ao tema, o Termo de Uso aqui estabelecido poderá sofrer alterações sem aviso prévio, sendo aconselhável a verificação desta página periodicamente.

10. Contato

A Spincare está pronta para ouvi-lo, por isso preparou esse canal para que você possa deixar sugestões ou tirar dúvidas, sua opinião é muito importante para garantir a constante melhoria dos nossos serviços e softwares.

Telefone: (47) 3209.4391

11. Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base nestes Termos será dirimida exclusivamente pelo Foro da Comarca de Blumenau do Estado de Santa Catarina.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.